REGIÃO BRAGANTINA
20/12/2024 02H52
TUIUTI/SP
| TUIUTI TERÁ NOVAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO APÓS DECISÃO DO STF
..........O município de Tuiuti, localizado no interior de São Paulo, enfrentará uma nova eleição para o cargo de prefeito. A determinação veio após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, na quinta-feira (19/12/2024), o recurso especial interposto por Amarildo Antônio de Lima. O candidato buscava reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que havia indeferido seu registro de candidatura para as Eleições de 2024.
👉 INELEGIBILIDADE DE MARILDO DE LIMA
A negativa do registro foi fundamentada na inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Amarildo foi condenado por crime contra a administração pública com base no artigo 50 da Lei nº 6.766/1979. Ele cumpriu pena em regime aberto até junho de 2017. Contudo, a legislação estabelece que a inelegibilidade perdura por oito anos após o cumprimento da pena, o que impede sua candidatura até junho de 2025.
👉 ARGUMENTOS REJEITADOS
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) concluiu que Amarildo não atendia aos requisitos legais para concorrer nas eleições devido à condenação, que resultou em uma pena de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária e multa equivalente a vinte salários mínimos. O crime, relacionado à administração pública, reforça o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.
Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destacou que a tese de alteração nos conceitos de crimes de menor potencial ofensivo pelo “pacote anticrime” não foi previamente debatida nas instâncias inferiores. Tal fato inviabilizou a análise dessa argumentação pelo STF.
👉 PRÓXIMOS PASSOS
Com a decisão do STF, Tuiuti deverá organizar um novo pleito para eleger seu próximo prefeito. A justiça eleitoral anunciará o calendário para as eleições suplementares, garantindo que a população tenha a oportunidade de escolher um líder que atenda aos requisitos legais para ocupar o cargo.
