CÂMARA VOTA PROJEO QUE PRIORIZA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Câmara vota projeto que prioriza vítimas de violência doméstica

Outras cinco matérias serão analisadas pelos parlamentares na 32ª Sessão Ordinária do ano

Os 19 vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista apreciam, na 32ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira (8/9), a partir das 14h, o projeto de lei (PL) 45/2026, que amplia a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com a reserva mínima de 8% das vagas nos programas habitacionais municipais.

De autoria do vereador Bruno Leme, a matéria estabelece que a condição de violência deve ser comprovada por laudo técnico emitido pela rede municipal de atendimento à mulher da Prefeitura. O texto, que será analisado em 1° turno, garante tramitação prioritária às vítimas e abre a possibilidade de que essas mulheres acessem soluções habitacionais temporárias, como o auxílio-aluguel social.

Também em 1ª votação, o Plenário delibera sobre o PL 52/2026, que modifica a organização do Sistema Municipal de Ensino. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera a Lei 4.447/2014:

- ao mover o 3° ano do Ensino Fundamental para o Módulo II do 2° Ciclo da Infância;

- ao estabelecer 31 de março, em vez de 30 de junho, como data-limite de nascimento para matrícula nas séries do 1º Ciclo da Infância (Educação Infantil); e

- ao separar a Educação de Jovens e Adultos em apenas duas etapas (e não três como é atualmente).

Para finalizar as votações em 1° turno, os parlamentares analisam o PL 48/2026, que institui o Programa Municipal Final de Semana Encantado, destinado ao incentivo e à promoção de atividades culturais, artísticas, educativas e recreativas voltadas a crianças, adolescentes e famílias do município. O projeto é de autoria do vereador Coronel Américo.

Em 2ª votação

A criação do Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares, retorna à pauta após aprovação unânime na semana passada. De autoria do vereador Bruno Leme, o PL 43/2026 prevê que o alerta deverá ser disparado nas primeiras 24 horas após a comunicação oficial do desaparecimento às autoridades. As mensagens serão enviadas aos usuários de telefonia móvel localizados na área de interesse, conforme critérios de geolocalização, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Na sequência, os vereadores deliberam sobre o PL 46/2026, também de autoria do vereador Bruno Leme, que trata da obrigatoriedade da afixação de placas de orientação em Braille nos edifícios utilizados pela Administração Municipal.

Por fim, os parlamentares analisam o projeto de lei complementar (PLC) 25/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata dos honorários dos advogados públicos municipais. O texto enviado à Casa pelo prefeito Edmir Chedid estabelece que os honorários advocatícios fixados pelo Poder Judiciário nas causas em que o Município for parte vencedora, assim como nas execuções fiscais e nos acordos celebrados judicialmente, serão depositados em uma conta especial denominada “Fundo dos Honorários dos Advogados Municipais”. A verba, de natureza pessoal, será gerida por três advogados públicos escolhidos por seus pares e distribuída de forma igualitária entre os advogados públicos efetivos.

Na Tribuna Livre, está prevista a participação da munícipe Luciana de Fátima Silva Santos, convidada do vereador Rafael de Oliveira, para tratar da doação de órgãos e do combate à desinformação sobre o tema.