NOVA LEI REGULAMENTA GUARDA DE PETS APÓS SEPARAÇÃO E JUIZ DECIDIRÁ EM CASO DE CONFLITO

ntrou em vigor nesta sexta-feira (17) a nova lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A norma estabelece critérios para definir com quem o pet ficará e como serão divididas as responsabilidades, especialmente quando não houver acordo entre as partes.

Pela legislação, o juiz poderá determinar a guarda compartilhada do animal e a divisão equilibrada das despesas, desde que o pet seja considerado de propriedade comum, ou seja, tenha convivido a maior parte da vida com o casal.

Os custos com alimentação e higiene ficarão por conta de quem estiver com o animal no momento. Já despesas como consultas veterinárias, internações e medicamentos deverão ser divididas igualmente entre os ex-companheiros.

A lei também prevê punições. Quem abrir mão da guarda compartilhada perderá a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. O mesmo vale para casos de descumprimento injustificado do acordo.

Não será concedida guarda compartilhada quando houver histórico ou risco de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal. Nessas situações, o agressor perde os direitos sobre o pet.