| 🏛️📜 ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SÃO APROVADAS EM BRAGANÇA PAULISTA

.......Os vereadores de Bragança Paulista (SP) aprovaram, na noite de terça-feira (16/12/2025), novas alterações no Código Tributário do Município. 📜🏛️

Segundo o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo atualizar a legislação municipal, adequando-a à reforma tributária federal e garantindo fontes próprias de arrecadação, reduzindo a dependência de repasses estaduais e federais. 💰📊

A Prefeitura destacou que o atual Código Tributário é baseado na Lei nº 1.999/1984 e que, em mais de 40 anos, não passou por uma atualização ou modernização significativa. ⏳🔄

Durante a 22ª audiência pública, realizada em 11/12, o secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, explicou os três principais pontos alterados no projeto:

🔹 Adequação do ISS da construção civil para 5%, alinhando Bragança à média regional;

🔹 Mudança na taxa de licença, que deixa de ser cobrada por número de funcionários (modelo considerado inconstitucional) e passa a ser calculada por metro quadrado;

🔹 Atualização da tributação dos profissionais autônomos, fixada em 220 UVAMs para nível superior, 110 UVAMs para nível médio e 55 UVAMs para demais categorias.

A proposta recebeu três emendas, todas aprovadas. A última, apresentada pelo vereador Bruno Leme, manteve a alíquota de 3% do ISS para serviços voltados à habitação de interesse social, excluindo esses projetos da nova alíquota de 5%. 🏠🤝