| AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE MUDANÇAS NA JORNADA DOS PROFESSORES EM BRAGANÇA PAULISTA

........Na noite da última sexta-feira (12/12), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 23ª Audiência Pública de 2025 para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2025, projeto de lei complementar (PLC) 29/2025 que propõe alterações na carga horária dos professores da rede municipal de ensino. O encontro reuniu diversos educadores interessados em esclarecer dúvidas sobre a proposta, que está prevista para votação nesta terça-feira (16/12), às 18h, durante sessões extraordinárias do Legislativo.

A audiência foi presidida pelo vereador Bruno Leme e contou com a participação dos vereadores Bruno Sucesso, Claudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Jocimar Scotti, Mauro Moreira, Miguel Lopes, Missionária Pokaia, Quique Brown, Rafael de Oliveira e Soninha da Saúde.

Logo no início dos trabalhos, a secretária municipal de Educação, Tatiana Canquerini, apresentou os principais pontos do projeto. Segundo ela, a proposta tem como objetivo atender especialmente às necessidades dos professores da Educação Infantil, em especial os que atuam em creches. “Com o projeto, haverá a possibilidade de remanejamento para transição na etapa da educação básica, com um terço de hora de HPT”, explicou.

A secretária reforçou que a medida não impõe mudanças obrigatórias aos docentes. “A lei não fala em obrigatoriedade ou imposição; será por autonomia da vontade do docente. Se nenhum professor quiser migrar para 30 horas, nada muda”, afirmou Tatiana.

Ela também destacou que o PLC não altera procedimentos já estabelecidos, como processos de remoção, classificação ou escolha de classes e aulas, nem o tempo efetivo em sala de aula. “O projeto não vem para prejudicar os docentes da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental, mas para possibilitar melhor mobilidade e corrigir o erro do HTP da creche”, pontuou.

Após a explanação, a palavra foi aberta ao público. Professores presentes fizeram diversos questionamentos sobre o projeto e também levantaram temas relacionados à educação municipal, como concurso público e terceirização. As dúvidas foram respondidas pela secretária Tatiana Canquerini e pelo assessor da Secretaria de Educação, Ronaldo Farias.

O PROJETO

De autoria do Executivo, o PLC nº 29/2025 altera a Lei Complementar nº 457/2025, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista. As mudanças propostas concentram-se principalmente na carga horária dos professores da Educação Infantil, na forma de distribuição da jornada, na possibilidade de reenquadramento funcional e na adequação proporcional da remuneração.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que o reenquadramento da carga horária de 24 para 30 horas semanais, mediante aceitação do docente, é essencial para garantir o pleno atendimento da carga horária letiva dos alunos e o funcionamento regular das unidades escolares. A proposta está alinhada à Política Municipal de Educação Integral, instituída pelo Decreto nº 2.578, de 30 de outubro de 2017, que prevê a ampliação do tempo de permanência dos estudantes nas escolas.

Conforme o texto do PLC, a nova jornada será composta por 20 horas de trabalho direto com os alunos e 10 horas destinadas a atividades pedagógicas fora da sala de aula. O projeto também deixa claro que o reenquadramento será facultativo e dependerá do aceite voluntário do professor efetivo, com ajuste proporcional dos vencimentos.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de redistribuição de professores entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, sempre que houver necessidade decorrente da reorganização da rede municipal de ensino.

A íntegra da 23ª Audiência Pública pode ser conferida no canal oficial da Câmara Municipal, por meio do link:

https://www.youtube.com/watch?v=hmmklLpnmoo