DÍVIDAS COM A PREFEITURA - SANCIONADA LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL COM DESCONTO DE ATÉ 80% DE JUROS E MULTA

 ....Nesta quinta-feira (31/08), foi publicada na Imprensa Oficial do município a sanção e promulgação da Lei Complementar nº 970 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bragança Paulista, no exercício de 2023.

Os munícipes poderão ter desconto de até 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento em parcela única. O objetivo da Lei é a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.

No pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e a redução será de 55%; para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.

O REFIS oferecerá a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.