BRAGANÇA PAULISTA
12/08/2022 21H03
PODER JUDICIÁRIO BARRA QUALQUER REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO A JTP COMO SUBVENÇÃO E ESTABELECE MULTA DE ATÉ R$ 500,000,00 AO PREFEITO CASO ISSO ACONTECER
AÇÃO POPULAR DO EX VEREADOR MOUFID DOHER
o Poder Judiciário de Bragança Paulista, apreciou nesta sexta-feira(12/08/22) um pedido de Tutela Antecipada de Urgência(Liminar) para impedir a validade da Lei 21/2022 votada pela Câmara Municipal na terça-feira(09) e aprovada por 13 x 5 em caráter de urgência. A Lei prevê um aporte na casa dos R$ 10,000,000,00(dez milhões de reais) distribuídos em parcelas mensais ou até quinzenais.
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO x TRIBUNAL DE CONTAS
o Prefeito Amauri Sodré e a Presidente da Câmara de Vereadores justificam a condição e suporte para os pagamentos, afirmando que o município tem previsão de excesso de arrecadação
TRIBUNAL DE CONTAS
documentos anexados na ação, trazem provas robustas de que não é bem assim, como fala o Prefeito e a Presidente da Câmara, sendo que o Tribunal de Contas vem fazendo ALERTAS sobre a insuficiência dos recursos aplicados na saúde e na educação, gerando duvidas a respeito da efetiva existência do excesso de arrecadação capaz de suportar a subvenção a empresa de ônibus.
DEFERIMENTO
ao final da Ação o autor pediu deferimento o que foi CONCEDIDO PARCIALMENTE determinando que o município se abstenha de repassar qualquer valor à empresa JTP sob pena de multa diária no valor de R$ 20,000,00 até o limite de R$ 500,000,00
